O PAICV vai pedir explicações ao Governo sobre as privatizações das empresas públicas do país, defendendo que o sector da água, energia, transportes e regulação independente não devem ser privatizados. Para o grupo parlamentar do MpD, o maior partido da oposição professa uma “ideologia hostil” ao sector privado e ao investimento. As privatizações vão estar em análise a partir desta quarta-feira, 20, no Parlamento, no mensal debate com o primeiro-ministro.
Os deputados nacionais regressam ao parlamento nos dias 20, 21 e 22 deste mês para a segunda sessão plenária e debate com o primeiro ministro sobre a agenda de privatizações de empresas públicas no País.
Os prejuízos da Electra caíram mais de 40% em 2022, mas as dívidas dos clientes continuam a crescer, ultrapassando os 13 milhões de contos (118 milhões de euros) no ano passado.
Dezassete das 33 empresas públicas ou participadas cabo-verdianas continuaram a registar prejuízos no terceiro trimestre de 2022, mas, globalmente, o Sector Empresarial do Estado (SEE) inverteu a tendência e registou lucros, de 148,3 milhões de escudos.
Uma lista divulgada hoje, 15 de Março (Dia Mundial do Consumidor) pela Associação para a Defesa do Consumidor, ADECO, elenca as piores instituições e empresas na óptica dos utentes. Há uma câmara municipal e empresas públicas e, claro, as operadores de transporte marítimo e aéreo no pódio, que é liderado com grande margem pela Electra.
O Governo aprovou um decreto-lei que limita o uso de viaturas do Estado aos finais-de-semana e feriados aos dirigentes da Administração Pública, institutos públicos, agências reguladoras e empresas públicas. Tal iniciativa foi hoje avançada pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, numa comunicação ao país no quadro da aprovação do Orçamento de Estado para 2023.
Sua excelência, Senhor Presidente da República não pode, constitucionalmente, vetar o OE, mas pode e deve o homologar com ressalvas e reservas públicas. Enquanto Chefe do Estado deve ser o garante moral-mor dos procedimentos e decisões que são alçadas em nome do Estado. Se ao homologar o OE, através de uma declaração pública, der uma boa mordedura ao instrumento, por mais venenosa que esta venha aparecer, estará, numa outra perspectiva, a fazer jus do seu poder de magistratura de influência em matéria da racionalização da máquina pública pela via do reajustamento...